HC 861767 - DECISAO

HC 861767 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não é cabível quando há recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; o acórdão impugnado aplicou entendimento do STJ de que o aditamento oral da denúncia não é nulo quando garantidos o contraditório e a ampla defesa e houve oportunidade de manifestação da defesa, que inclusive declarou que não apresentaria nova resposta, de modo que não se vislumbra ilegalidade flagrante a autorizar o conhecimento do HC.

Parties
Paciente: MAURO ROBERTO LOUREIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Aditamento Da Denúncia, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Duração Razoável Do Processo, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Aditamento Da Denúncia Nulidade Ampla Defesa Contraditório +3 more

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Parties

MAURO ROBERTO LOUREIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do aditamento oral da denúncia
  2. 2 necessidade de nova citação e reabertura de prazos para instrução
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não é cabível quando há recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; o acórdão impugnado aplicou entendimento do STJ de que o aditamento oral da denúncia não é nulo quando garantidos o contraditório e a ampla defesa e houve oportunidade de manifestação da defesa, que inclusive declarou que não apresentaria nova resposta, de modo que não se vislumbra ilegalidade flagrante a autorizar o conhecimento do HC.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.