HC 971259 - DECISAO

HC 971259 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via estava sendo utilizada como substitutiva de recurso para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça que denegou a ordem; não há flagrante ilegalidade, pois o acórdão atacado possui fundamentação idônea demonstrando os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, antecedentes e risco de reiteração), as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes e prova documental (contrato) não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PABLO CARVALHO MOLINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO CARVALHO MOLINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via estava sendo utilizada como substitutiva de recurso para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça que denegou a ordem; não há flagrante ilegalidade, pois o acórdão atacado possui fundamentação idônea demonstrando os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, antecedentes e risco de reiteração), as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes e prova documental (contrato) não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se