HC 773329 - DECISAO

HC 773329 - DECISAO

Não houve nulidade pelo uso, em debates, de menção a antecedentes, pois o rol do art. 478 do CPP é taxativo; por outro lado, a atenuante do art. 65, I, do CP é de natureza objetiva e deve ser aplicada mesmo sem requerimento em plenário, o que impõe o redimensionamento da pena de 13 anos e 6 meses para 12 anos de reclusão, mantendo-se a condenação pelo art. 121, § 2º, II, do CP e o regime fechado.

Parties
Paciente: NEY THOMAS CASTRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000031-37.2010.8.21.0126); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida em parte: mantida a condenação pelo art. 121, § 2º, II, do CP e redimensionada a pena para 12 anos de reclusão, em regime fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Uso De Antecedentes Em Debates, Atenuante Do Art. 65, I, Do CP, Crime Previsto No Art. 121, § 2º, II
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Uso De Antecedentes Em Debates Atenuante Do Art. 65, I, Do CP Crime Previsto No Art. 121, § 2º, Ii, Do CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NEY THOMAS CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000031-37.2010.8.21.0126)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por menção de antecedentes em debates (art. 478 CPP)
  2. 2 incidência ex officio da atenuante objetiva prevista no art. 65, I, do CP
  3. 3 redimensionamento da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não houve nulidade pelo uso, em debates, de menção a antecedentes, pois o rol do art. 478 do CPP é taxativo; por outro lado, a atenuante do art. 65, I, do CP é de natureza objetiva e deve ser aplicada mesmo sem requerimento em plenário, o que impõe o redimensionamento da pena de 13 anos e 6 meses para 12 anos de reclusão, mantendo-se a condenação pelo art. 121, § 2º, II, do CP e o regime fechado.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: mantida a condenação pelo art. 121, § 2º, II, do CP e redimensionada a pena para 12 anos de reclusão, em regime fechado.

Orders

  • Concedo, em parte, a ordem de habeas corpus para manter a condenação do paciente pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do CP, e redimensionar a sua pena para 12 anos de reclusão, em regime fechado.
  • Publique-se.