RHC 179132 - DECISAO

RHC 179132 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois sobreveio sentença na ação penal originária que impronunciou o paciente e revogou sua prisão preventiva, transitada em julgado.

Parties
Paciente: JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Falta De Justa Causa, Impronúncia, Perda Superveniente Do Objeto, Trânsito Em Julgado
Constitucional Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Falta De Justa Causa Impronúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por ausência de indícios de autoria
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois sobreveio sentença na ação penal originária que impronunciou o paciente e revogou sua prisão preventiva, transitada em julgado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.