HC 921521 - DECISAO

HC 921521 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Desembargadora do Tribunal de origem corretamente deixou de conhecer da segunda revisão criminal por indevida reiteração de pedido e em razão de coisa julgada, tendo sido anteriormente examinada a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006; não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada, a revisão criminal tem cabimento restrito quanto à dosimetria, e o meio processual adequado para impugnar decisão monocrática é o agravo regimental.

Parties
Paciente: PETERSON FRANCISCO DA CRUZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Majorante Do Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Majorante Do Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância +1 more

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Parties

PETERSON FRANCISCO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar decisão monocrática que deixou de conhecer de revisão criminal por reiteração de pedido
  2. 2 Se a dosimetria da pena pode ser revista na revisão criminal no caso concreto
  3. 3 Se houve supressão de instância pela Corte de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Desembargadora do Tribunal de origem corretamente deixou de conhecer da segunda revisão criminal por indevida reiteração de pedido e em razão de coisa julgada, tendo sido anteriormente examinada a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006; não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada, a revisão criminal tem cabimento restrito quanto à dosimetria, e o meio processual adequado para impugnar decisão monocrática é o agravo regimental.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.