HC 814230 - DECISAO

HC 814230 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque parte das alegações não foi prequestionada na origem e exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), não ficou demonstrado que a unidade prisional é incapaz de prestar o tratamento médico necessário (art. 318, II, CPP), e mantêm-se os requisitos da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CASSIO SANTANA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecido Em Parte E Ordem Denegada)
Outcome
Conheço em parte e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318, II, Cpp), Tribunal Do Júri, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318, Ii, Cpp) Tribunal Do Júri Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

CASSIO SANTANA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecido Em Parte E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 necessidade de novo julgamento pelo tribunal do júri
  3. 3 pedido de extensão de benefício de liberdade provisória ao corréu

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque parte das alegações não foi prequestionada na origem e exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), não ficou demonstrado que a unidade prisional é incapaz de prestar o tratamento médico necessário (art. 318, II, CPP), e mantêm-se os requisitos da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço em parte e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.