HC 751174 - DECISAO

HC 751174 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a denúncia atendia aos requisitos formais e apresentava lastro probatório mínimo (justa causa) suficiente para o recebimento, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ como substitutivo de recurso próprio; assim, é prematuro trancar a ação penal nesta via.

Parties
Paciente: TIAGO VARGAS MOTTA; Paciente: LUANA CLAUDIA DALLA SANTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5019815-71.2021.821.0010); Órgão Ministerial/recorrente Na Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Princípio Da Unirrecorribilidade, Autoria Coletiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Denúncia Justa Causa Recebimento Da Denúncia Princípio Da Unirrecorribilidade Autoria Coletiva +1 more

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Parties

TIAGO VARGAS MOTTA

Paciente

LUANA CLAUDIA DALLA SANTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5019815-71.2021.821.0010)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/recorrente Na Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de justa causa/indícios mínimos para o recebimento da denúncia
  3. 3 se há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a denúncia atendia aos requisitos formais e apresentava lastro probatório mínimo (justa causa) suficiente para o recebimento, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ como substitutivo de recurso próprio; assim, é prematuro trancar a ação penal nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus