HC 971967 - DECISAO

HC 971967 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque, no caso de réu primário com pena definitiva de 4 anos de reclusão e circunstâncias judiciais favoráveis, não houve motivação concreta idônea no acórdão para agravamento do regime prisional; assim, em observância ao art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º do CP e às Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF, a reprimenda deve ser cumprida desde o início em regime aberto.

Parties
Paciente: JEFFERSON SILVA DA CONCEIÇÃO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço Do Writ; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Estabelecimento De Regime Aberto)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para estabelecer o regime prisional aberto para o início do desconto da reprimenda imposta ao paciente; não conhecimento do writ como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

JEFFERSON SILVA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço Do Writ; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Estabelecimento De Regime Aberto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso quando pena-base fixada no mínimo legal
  3. 3 necessidade de motivação idônea para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque, no caso de réu primário com pena definitiva de 4 anos de reclusão e circunstâncias judiciais favoráveis, não houve motivação concreta idônea no acórdão para agravamento do regime prisional; assim, em observância ao art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º do CP e às Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF, a reprimenda deve ser cumprida desde o início em regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para estabelecer o regime prisional aberto para o início do desconto da reprimenda imposta ao paciente; não conhecimento do writ como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do writ como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para estabelecer o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente.