HC 933404 - DECISAO

HC 933404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, caracterizando utilização inadequada do mandamus como substitutivo de revisão criminal, sendo a competência para revisão criminal restrita ao Tribunal que proferiu o julgamento (art. 105, I, 'e', CF); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: VAGNER SOUTO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Detração, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Detração Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VAGNER SOUTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da detração
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, caracterizando utilização inadequada do mandamus como substitutivo de revisão criminal, sendo a competência para revisão criminal restrita ao Tribunal que proferiu o julgamento (art. 105, I, 'e', CF); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Indeferimento da liminar