HC 819255 - DECISAO

HC 819255 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não substitui o recurso especial cabível e não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; a pretensão exige revolvimento fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: VIVIANA DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000821-59.2011.8.21.0005)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Substituição De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Direito De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Substituição De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade Direito De Locomoção

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Parties

VIVIANA DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000821-59.2011.8.21.0005)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a ensejar ordem de ofício
  3. 3 limites da cognição do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não substitui o recurso especial cabível e não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; a pretensão exige revolvimento fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer da impetração