HC 976732 - DECISAO

HC 976732 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser processado porque foi impetrado concomitantemente com revisão criminal já ajuizada contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e tentativa de substituir pedido revisional de competência do Tribunal de origem; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO DIAS DE OLIVEIRA; Paciente: FERNANDO VIEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
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Parties

LEONARDO DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

FERNANDO VIEIRA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de habeas corpus quando há revisão criminal simultânea
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade ao impedimento de vias recursais simultâneas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser processado porque foi impetrado concomitantemente com revisão criminal já ajuizada contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e tentativa de substituir pedido revisional de competência do Tribunal de origem; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se.