HC 977671 - DECISAO

HC 977671 - DECISAO

Indeferida a liminar por ausência de flagrante ilegalidade e aplicação da Súmula 691 do STF, sendo necessária apreciação mais profunda pelo tribunal de origem; decisão fundamentada com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADAIZO BRITO HONORATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão

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Parties

ADAIZO BRITO HONORATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da custódia
  2. 2 Negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF que impede HC contra decisão que indefere liminar

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por ausência de flagrante ilegalidade e aplicação da Súmula 691 do STF, sendo necessária apreciação mais profunda pelo tribunal de origem; decisão fundamentada com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.