HC 944067 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, e não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, a impetração não deve ser conhecida.

Parties: Paciente: JOSE VICENTE FARIA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Recebimento De Queixa Crime

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Trancamento De Ação Penal Justa Causa Nulidade Por Ausência De Fundamentação Recebimento De Queixa Crime

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Parties

JOSE VICENTE FARIA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
2 existência de justa causa para instauração e prosseguimento da ação penal privada
3 nulidade da decisão que recebeu a queixa-crime por ausência de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, e não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

Liminar indeferida (fls. 301/302)
Não conheço do habeas corpus