HC 973499 - DECISAO

HC 973499 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido já apreciado (AREsp n. 2.763.611/SP), cuja apreciação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JUAN DIAS CAMPOS; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Destinatária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Próprio Vs Writ Substitutivo, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 7/stj, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Próprio Vs Writ Substitutivo Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 7/stj Reiteração De Pedido

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Parties

JUAN DIAS CAMPOS

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Destinatária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido já apreciado (AREsp n. 2.763.611/SP), cuja apreciação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 413/414).