HC 924194 - DECISAO

HC 924194 - DECISAO

Constatada a situação de superlotação da Penitenciária Semiaberta de Vila Velha e verificadas medidas e critérios adotados pelo Juízo de Execução que supre os requisitos jurisprudenciais para o semiaberto harmonizado (Tema 991), aplicou-se a Súmula Vinculante nº 56, determinando-se a reforma do acórdão do Tribunal de origem e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedera o semiaberto harmonizado ao paciente.

Parties
Paciente: ANDERSON BECARO SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reexame Da Decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que concedeu o semiaberto harmonizado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Semiaberto Harmonizado, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Semiaberto Harmonizado Superlotação Carcerária Súmula Vinculante 56

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Parties

ANDERSON BECARO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reexame Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Concessão do regime semiaberto harmonizado
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 em razão de superlotação

Ratio Decidendi

Constatada a situação de superlotação da Penitenciária Semiaberta de Vila Velha e verificadas medidas e critérios adotados pelo Juízo de Execução que supre os requisitos jurisprudenciais para o semiaberto harmonizado (Tema 991), aplicou-se a Súmula Vinculante nº 56, determinando-se a reforma do acórdão do Tribunal de origem e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedera o semiaberto harmonizado ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que concedeu o semiaberto harmonizado.

Orders

  • Reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o semiaberto harmonizado ao paciente.