HC 847790 - DECISAO

HC 847790 - DECISAO

Parties
Paciente: ERIC EDUARDO CALO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Dupla Condenação (non Bis in Idem), Sustentação Oral, Interrogatório, Escuta Telefônica, Apensamento, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Cerceamento De Defesa Nulidade Dupla Condenação (non Bis in Idem) +5 more

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Parties

ERIC EDUARDO CALO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 violação do direito de permanecer em silêncio no interrogatório
  3. 3 cerceamento de defesa por negativa de acesso a escutas telefônicas

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido