HC 862992 - DECISAO

HC 862992 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o remédio não pode funcionar como substituto de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, corroborada pela condenação pelo Tribunal do Júri e manutenção da restrição da liberdade em grau de apelação.

Parties
Paciente: EDILTON OSCAR DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Prisão Domiciliar (art. 318, VI, Cpp), Dosimetria, Prisão Por Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Prisão Domiciliar (art. 318, Vi, Cpp) Dosimetria Prisão Por Condenação

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Parties

EDILTON OSCAR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o remédio não pode funcionar como substituto de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, corroborada pela condenação pelo Tribunal do Júri e manutenção da restrição da liberdade em grau de apelação.

Court Disposition

Conheço em parte e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.