HC 936840 - DECISAO

HC 936840 - DECISAO

Verificada a manifestação do Ministério Público do Estado de Goiás contrária ao oferecimento do ANPP e tendo sido proferida nova decisão determinando a adequação da pena restritiva de direitos, houve perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o agravo regimental restou prejudicado e não comporta provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado; recurso não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Ministério Público, Perda Superveniente Do Objeto, Adequação Da Pena Restritiva De Direitos (art. 44, § 2º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Ministério Público Perda Superveniente Do Objeto Adequação Da Pena Restritiva De Direitos (art. 44, § 2º, Cp)

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência para manifestação sobre o oferecimento do ANPP (Ministério Público junto ao STJ vs. promotor natural)
  2. 2 possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal
  3. 3 perda superveniente do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a manifestação do Ministério Público do Estado de Goiás contrária ao oferecimento do ANPP e tendo sido proferida nova decisão determinando a adequação da pena restritiva de direitos, houve perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o agravo regimental restou prejudicado e não comporta provimento.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; recurso não provido.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Intime-se.