HC 977484 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade demonstrada e da deficiência na instrução processual (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva), ônus do impetrante para demonstrar ilegalidade com prova pré-constituída e incontroversa.

Parties: Paciente: CARLOS AUGUSTO GONCALVES CESAR; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Medida Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome: habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Liminar, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída, Lei 10.826/2003, Art. 16, Caput

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Liminar Súmula 691/stf Prova Pré Constituída Lei 10.826/2003, Art. 16, Caput

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Parties

CARLOS AUGUSTO GONCALVES CESAR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Medida Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 existência de flagrante ilegalidade
3 instrução deficiente por ausência do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.