HC 798720 - DECISAO

HC 798720 - DECISAO

A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública não enseja nulidade quando não há demonstração de prejuízo concreto ao paciente; os autos foram remetidos à Defensoria, não houve pedido de sustentação oral, o acórdão transitou em julgado (preclusão) e o Termo de Cooperação Técnica, em consonância com o art. 370, §2º do CPP, autorizou intimação por e-mail, de modo que a nulidade não foi configurada e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOÃO ALEXANDRE DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação, Sustentação Oral, Preclusão, Videoconferência, Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Sustentação Oral Preclusão Videoconferência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ALEXANDRE DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para sessão de julgamento
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade apenas com dano concreto (art. 563 e art. 566 do CPP)
  3. 3 uso de meios idôneos (e-mail) para intimação (art. 370, §2º, do CPP)

Ratio Decidendi

A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública não enseja nulidade quando não há demonstração de prejuízo concreto ao paciente; os autos foram remetidos à Defensoria, não houve pedido de sustentação oral, o acórdão transitou em julgado (preclusão) e o Termo de Cooperação Técnica, em consonância com o art. 370, §2º do CPP, autorizou intimação por e-mail, de modo que a nulidade não foi configurada e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.