RHC 210011 - DECISAO

RHC 210011 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu do habeas corpus ao entender que não é admissível o uso do writ como substituto de revisão criminal para desconstituir condenação já transitada em julgado, não havendo ilegalidade manifesta a ser reconhecida de ofício.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS DIAS DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS DIAS DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela não admissão do habeas corpus
  3. 3 correção da primeira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu do habeas corpus ao entender que não é admissível o uso do writ como substituto de revisão criminal para desconstituir condenação já transitada em julgado, não havendo ilegalidade manifesta a ser reconhecida de ofício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.