HC 831892 - DECISAO

HC 831892 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o remédio foi manejado como substituto de recurso próprio/revisão criminal, sem ensejar flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; o recurso do paciente foi interposto intempestivamente (preclusão temporal nos termos do art. 593 do CPP) e a repetição da votação dos quesitos esteve amparada pelo art. 490 do CPP diante de possível contradição, sem demonstração de prejuízo.

Parties
Paciente: DANIEL TAVARES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0045443-42.2021.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Intempestividade Recursal, Nulidades Processuais, Julgamento Pelo Júri, Artigo 490 Do CPP, Artigo 593 Do CPP, Artigo 647 a Do CPP, Artigo 654 §2º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Intempestividade Recursal Nulidades Processuais Julgamento Pelo Júri Artigo 490 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL TAVARES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0045443-42.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal por interposição intempestiva de apelação (art. 593 do CPP)
  3. 3 possibilidade de nova votação de quesitos pelo juiz presidente nos termos do art. 490 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o remédio foi manejado como substituto de recurso próprio/revisão criminal, sem ensejar flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; o recurso do paciente foi interposto intempestivamente (preclusão temporal nos termos do art. 593 do CPP) e a repetição da votação dos quesitos esteve amparada pelo art. 490 do CPP diante de possível contradição, sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus