HC 973357 - DECISAO

HC 973357 - DECISAO

Embora o habeas corpus ordinariamente não deva suceder recurso próprio ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade: a instância ordinária não fundamentou concretamente a necessidade de aplicar fração acima do mínimo, limitando-se a citar as majorantes; assim, conhecendo não do writ, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para redimensionar a fração para 1/3 e fixar a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, estendendo a decisão ao corréu.

Parties
Paciente: FYAMMA RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: WESLEY HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício e a estendo ao corréu.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Fração De Aumento De Pena, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Fração De Aumento De Pena Habeas Corpus De Ofício Flagrante Ilegalidade

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Parties

FYAMMA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

WESLEY HENRIQUE DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração de aumento da pena acima do mínimo na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus ordinariamente não deva suceder recurso próprio ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade: a instância ordinária não fundamentou concretamente a necessidade de aplicar fração acima do mínimo, limitando-se a citar as majorantes; assim, conhecendo não do writ, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para redimensionar a fração para 1/3 e fixar a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, estendendo a decisão ao corréu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício e a estendo ao corréu.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para, na terceira fase da dosimetria, aplicar a fração de 1/3 pelas majorantes do concurso de agentes e uso de arma