RHC 210839 - DECISAO

RHC 210839 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: a gravidade e elevada reprovabilidade do crime imputado (furto qualificado de fios de energia elétrica), o risco de reiteração delitiva evidenciado pela existência de outro inquérito em curso pelo mesmo tipo de crime, e a jurisprudência pacífica do STJ que admite a custódia preventiva para preservação da ordem pública quando presentes maus antecedentes, inquéritos ou processos em andamento; por tais razões, não se mostrou cabível a revogação da prisão nem a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: WEMERSON DA SILVA ARRUDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Furto Qualificado Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEMERSON DA SILVA ARRUDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Risco de reiteração criminosa como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: a gravidade e elevada reprovabilidade do crime imputado (furto qualificado de fios de energia elétrica), o risco de reiteração delitiva evidenciado pela existência de outro inquérito em curso pelo mesmo tipo de crime, e a jurisprudência pacífica do STJ que admite a custódia preventiva para preservação da ordem pública quando presentes maus antecedentes, inquéritos ou processos em andamento; por tais razões, não se mostrou cabível a revogação da prisão nem a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.