HC 797682 - DECISAO

HC 797682 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração do prejuízo decorrente da alegada deficiência de defesa: o paciente contou com assistência (houve nomeação de defensor e presença de defensor constituído, tendo o paciente preferido o dativo), e a deficiência só gera nulidade se comprovado prejuízo (Súmula 523/STF). Ademais, o veredicto do Conselho de Sentença e a dosimetria foram fundamentados de forma concreta e coerente com o conjunto probatório, não sendo cabível, na via do habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar a pena (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: REGINALDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Deficiência De Defesa Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

REGINALDO GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do plenário por ausência de defesa de duas teses (homicídio privilegiado e afastamento da qualificadora do motivo torpe)
  2. 2 violação do art. 5º, XXXVIII, da CF e do art. 564, III, alínea 'l' do CPP
  3. 3 pedido subsidiário de correção da dosimetria/retomada de compensação da agravante e aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração do prejuízo decorrente da alegada deficiência de defesa: o paciente contou com assistência (houve nomeação de defensor e presença de defensor constituído, tendo o paciente preferido o dativo), e a deficiência só gera nulidade se comprovado prejuízo (Súmula 523/STF). Ademais, o veredicto do Conselho de Sentença e a dosimetria foram fundamentados de forma concreta e coerente com o conjunto probatório, não sendo cabível, na via do habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar a pena (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se