HC 977387 - DECISAO

HC 977387 - DECISAO

Por ter sido o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, assim, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, não se inaugurou a competência do STJ para o exame do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; ademais, a questão relativa à pronúncia fundada em testemunhos indiretos não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento da matéria; por tais motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Apelação n. 0009877-79.2008.8.08.0035
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade (substitutivo de revisão criminal) e incompetência do STJ para o processamento do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CARLOS MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Apelação n. 0009877-79.2008.8.08.0035

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando impetrado contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 impossibilidade de conhecer de matéria não examinada pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Por ter sido o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, assim, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, não se inaugurou a competência do STJ para o exame do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; ademais, a questão relativa à pronúncia fundada em testemunhos indiretos não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento da matéria; por tais motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade (substitutivo de revisão criminal) e incompetência do STJ para o processamento do pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.