HC 860296 - DECISAO

HC 860296 - DECISAO

A superveniência de sentença de pronúncia constitui novo título prisional que torna prejudicado o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores da medida, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LIZANDRO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome
Presente habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença de pronúncia
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Sentença De Pronúncia, Busca Pessoal, Competência Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Sentença De Pronúncia Busca Pessoal +1 more

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Parties

LIZANDRO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e prisão em flagrante realizada pela guarda municipal
  2. 2 revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença de pronúncia constitui novo título prisional que torna prejudicado o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores da medida, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Presente habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença de pronúncia

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.