HC 709998 - DECISAO

HC 709998 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para insurgir contra a inadmissão de recurso especial (adesão à jurisprudência do STJ sobre vedação de usar writ como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal), tendo ocorrido trânsito em julgado e inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; ademais, a decisão que indeferiu novo adiamento do júri estava motivada e houve adiamento anterior suficiente para a defesa.

Parties
Paciente: ARLEY MARINHO LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ARLEY MARINHO LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio (recurso especial) ou de revisão criminal
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para insurgir contra a inadmissão de recurso especial (adesão à jurisprudência do STJ sobre vedação de usar writ como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal), tendo ocorrido trânsito em julgado e inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; ademais, a decisão que indeferiu novo adiamento do júri estava motivada e houve adiamento anterior suficiente para a defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus