HC 888496 - DECISAO

HC 888496 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca extinção de pena de multa cuja punibilidade já foi declarada extinta por prescrição, matéria que não se relaciona com coação à liberdade de locomoção e, portanto, não é tutelável via habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAOR PAVESI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Extinção Da Punibilidade Prescrição Pena De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALAOR PAVESI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus para pleito de extinção de pena de multa
  2. 2 Efeito da extinção da punibilidade por prescrição sobre a tutela pelo habeas corpus
  3. 3 Adequação do remédio constitucional à proteção da liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca extinção de pena de multa cuja punibilidade já foi declarada extinta por prescrição, matéria que não se relaciona com coação à liberdade de locomoção e, portanto, não é tutelável via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.