HC 951614 - DECISAO

HC 951614 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite seu uso como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não haver ilegalidade flagrante que autorize a intervenção; adicionalmente, a dosimetria (fixação da fração de 1/2 para tentativa) mostrou-se adequada diante dos atos executórios descritos no acórdão, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Paciente: GUILHERME WILLIAN REIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa (art. 14, II, Código Penal), Causa De Aumento (art. 12, I, Lei N. 8.137/1990), Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa (art. 14, Ii, Código Penal) Causa De Aumento (art. 12, I, Lei N. 8.137/1990) Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME WILLIAN REIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Afastamento da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990
  3. 3 Reconhecimento de crime único por ausência de contumácia delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite seu uso como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não haver ilegalidade flagrante que autorize a intervenção; adicionalmente, a dosimetria (fixação da fração de 1/2 para tentativa) mostrou-se adequada diante dos atos executórios descritos no acórdão, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.