HC 853210 - DECISAO

HC 853210 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações relativas à quesitação não foram apreciadas pela autoridade coatora em sede colegiada, configurando supressão de instância e preclusão; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP); além disso, a dosimetria atacada foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, inexistindo elemento de ilegalidade patente a ser saneado de plano pelo STJ.

Parties
Paciente/impetrante: MATUZALEM FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Quesitação Do Júri, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Preclusão, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quesitação Do Júri Nulidade Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Preclusão +1 more

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Parties

MATUZALEM FERREIRA JUNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão plenária por redação e não leitura dos quesitos
  2. 2 redação negativa do terceiro quesito e potencial indução do júri
  3. 3 quesito complexo (nº 1) englobando proposições

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações relativas à quesitação não foram apreciadas pela autoridade coatora em sede colegiada, configurando supressão de instância e preclusão; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP); além disso, a dosimetria atacada foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, inexistindo elemento de ilegalidade patente a ser saneado de plano pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.