HC 728428 - DECISAO

HC 728428 - DECISAO

Denego a ordem porque a matéria relativa à pronúncia estava preclusa em razão do acórdão que manteve a pronúncia e transitou em julgado; subsidiariamente, não houve demonstração de prejuízo ao paciente nos termos do art. 563 do CPP; a qualificadora do art. 121, § 2º, IV encontra-se descrita nos fatos da denúncia e seu reconhecimento na pronúncia configura emendatio libelli admissível; o reconhecimento por fotografia é, quando irregular, mera irregularidade não capaz de gerar nulidade se corroborado por demais provas; e a defesa técnica atuou no processo, tendo sido interpostos recursos cabíveis.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO FERREIRA MILITÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Defesa Técnica, Emendatio Libelli, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Preclusão, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidade Processual Pronúncia Reconhecimento Fotográfico +5 more

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Parties

VICTOR HUGO FERREIRA MILITÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de descrição da qualificadora do art. 121, § 2º, IV na denúncia
  2. 2 reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 alegação de defesa técnica deficiente/indefeso

Ratio Decidendi

Denego a ordem porque a matéria relativa à pronúncia estava preclusa em razão do acórdão que manteve a pronúncia e transitou em julgado; subsidiariamente, não houve demonstração de prejuízo ao paciente nos termos do art. 563 do CPP; a qualificadora do art. 121, § 2º, IV encontra-se descrita nos fatos da denúncia e seu reconhecimento na pronúncia configura emendatio libelli admissível; o reconhecimento por fotografia é, quando irregular, mera irregularidade não capaz de gerar nulidade se corroborado por demais provas; e a defesa técnica atuou no processo, tendo sido interpostos recursos cabíveis.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.