HC 740883 - DECISAO

HC 740883 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença e absolvido, tendo a sentença absolutória transitado em julgado, tornando sem objeto a impetração, razão pela qual o pedido foi considerado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIAN OSMAR MINOSI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Fundamentação Per Relationem, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Fundamentação Per Relationem Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN OSMAR MINOSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na manutenção da decisão de pronúncia
  2. 2 validade da fundamentação per relationem
  3. 3 prejudicialidade do writ por trânsito em julgado da sentença absolutória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença e absolvido, tendo a sentença absolutória transitado em julgado, tornando sem objeto a impetração, razão pela qual o pedido foi considerado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.