HC 974450 - DECISAO

HC 974450 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de excesso de prazo e de inadequação do tratamento carcerário não foram debatidas pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância) e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta, da reincidência específica e do risco de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MIGUEL CATOLICO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

MIGUEL CATOLICO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de excesso de prazo e de inadequação do tratamento carcerário não foram debatidas pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância) e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta, da reincidência específica e do risco de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.