HC 961461 - DECISAO

HC 961461 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta, na quantidade de drogas, armamento e valores apreendidos e na condenação anterior do paciente, evidenciando risco de reiteração delitiva (art. 312 CPP); não se verificou excesso de prazo em razão da designação de audiência de instrução; e não há prova idônea de debilidade extrema por doença grave para autorizar prisão domiciliar, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório nesta via mandamental.

Parties
Paciente: ROBERTO CÉSAR MOURA ALVES COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte a Ordem De Habeas Corpus E Nesta Parte Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
conheço em parte a ordem de habeas corpus e nesta parte denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ROBERTO CÉSAR MOURA ALVES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte a Ordem De Habeas Corpus E Nesta Parte Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta, na quantidade de drogas, armamento e valores apreendidos e na condenação anterior do paciente, evidenciando risco de reiteração delitiva (art. 312 CPP); não se verificou excesso de prazo em razão da designação de audiência de instrução; e não há prova idônea de debilidade extrema por doença grave para autorizar prisão domiciliar, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório nesta via mandamental.

Court Disposition

conheço em parte a ordem de habeas corpus e nesta parte denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.