HC 866876 - DECISAO

HC 866876 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da atuação do Juiz Presidente nem das perguntas dos jurados, sendo indispensável tal demonstração para reconhecer nulidade; ademais, o habeas corpus não substitui recursos ordinários salvo em flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena e a perda da função pública foram suficientemente fundamentadas pelo acórdão recorrido, não havendo excesso a ser reparado.

Parties
Paciente: HAMILTON CAIRES LINHARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação Criminal n. 0002942-85.2019.8.10.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade, Instrução Criminal, Dosimetria Da Pena, Perda Da Função Pública, Art. 212 CPP, Art. 474, § 2º CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Instrução Criminal Dosimetria Da Pena Perda Da Função Pública +2 more

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Parties

HAMILTON CAIRES LINHARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação Criminal n. 0002942-85.2019.8.10.0001)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 212 do CPP pela atuação do Juiz Presidente na inquirição de testemunhas
  2. 2 ausência de registro na ata da impugnação da atuação do Juiz Presidente
  3. 3 jurados que fizeram perguntas diretamente ao paciente (art. 474, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da atuação do Juiz Presidente nem das perguntas dos jurados, sendo indispensável tal demonstração para reconhecer nulidade; ademais, o habeas corpus não substitui recursos ordinários salvo em flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena e a perda da função pública foram suficientemente fundamentadas pelo acórdão recorrido, não havendo excesso a ser reparado.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.