HC 767426 - DECISAO

HC 767426 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame de questões que exigem dilação probatória e não foi demonstrado flagrante ilegalidade; a decisão de pronúncia atendeu aos requisitos do art. 413, §1º do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo que não cabia anular a ação penal pela via estreita do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON MARTINEZ DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Reconhecimento Por Foto, Suspeição, Justa Causa, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Busca E Apreensão Prova Ilícita Reconhecimento Por Foto Suspeição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON MARTINEZ DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de indícios suficientes para pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 alegação de ilicitude da busca e apreensão por magistrado posteriormente declarado suspeito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame de questões que exigem dilação probatória e não foi demonstrado flagrante ilegalidade; a decisão de pronúncia atendeu aos requisitos do art. 413, §1º do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo que não cabia anular a ação penal pela via estreita do writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.