HC 961194 - DECISAO

HC 961194 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a alegação de litispendência pressuporia reexame aprofundado de provas e fatos (identidade de partes, fatos e pretensão), providência incabível na via do habeas corpus, especialmente diante da fundamentação do Tribunal de origem sobre capitulações distintas e diferentes coautores.

Parties
Paciente: JOSE URBANO MIRANDA; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSE URBANO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ocorrência de litispendência entre ações penais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a alegação de litispendência pressuporia reexame aprofundado de provas e fatos (identidade de partes, fatos e pretensão), providência incabível na via do habeas corpus, especialmente diante da fundamentação do Tribunal de origem sobre capitulações distintas e diferentes coautores.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se