HC 874337 - DECISAO

HC 874337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de desconstituição de acórdão já transitado em julgado e por estar sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem juntada da nova prova alegada; além disso, matérias de dosimetria não debatidas na origem não podem ser apreciadas nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDERSON MARQUES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Prova Nova, Unirrecorribilidade
Processo Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Prova Nova Unirrecorribilidade

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Parties

ANDERSON MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 admissibilidade de prova nova em sede de revisão criminal
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de desconstituição de acórdão já transitado em julgado e por estar sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem juntada da nova prova alegada; além disso, matérias de dosimetria não debatidas na origem não podem ser apreciadas nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.