HC 978057 - DECISAO

HC 978057 - DECISAO

Embora reconhecida a existência de prova da materialidade e indícios suficientes em razão da grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, o relator concluiu que, no caso concreto, não há hipótese excepcional que afaste a aplicabilidade do entendimento consolidado no HC coletivo 143.641/SP e das normas dos arts. 318/318-A/318-B do CPP; sendo a paciente primária, mãe de criança de 4 anos, sem indícios de que cometeu o crime com violência ou contra seu descendente e não havendo fundamentação idônea para manter a preventiva, a prisão foi substituída por prisão domiciliar, com condições flexibilizadas para cuidados do infante.

Parties
Paciente: ELEN ALVES GUIMARÃES SOARES; Co Denunciado: GUSTAVO DA SILVA ESTRADA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp
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Parties

ELEN ALVES GUIMARÃES SOARES

Paciente

GUSTAVO DA SILVA ESTRADA

Co Denunciado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (prova da materialidade, indícios de autoria, perigo gerado pelo estado de liberdade)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318/318-A/318-B do CPP
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP do STF

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a existência de prova da materialidade e indícios suficientes em razão da grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, o relator concluiu que, no caso concreto, não há hipótese excepcional que afaste a aplicabilidade do entendimento consolidado no HC coletivo 143.641/SP e das normas dos arts. 318/318-A/318-B do CPP; sendo a paciente primária, mãe de criança de 4 anos, sem indícios de que cometeu o crime com violência ou contra seu descendente e não havendo fundamentação idônea para manter a preventiva, a prisão foi substituída por prisão domiciliar, com condições flexibilizadas para cuidados do infante.

Court Disposition

ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de ELEN ALVES GUIMARÃES SOARES por prisão domiciliar.
  • Condições da prisão domiciliar: recolhimento domiciliar das 22h às 6h; comparecimento em juízo quando solicitado; não alterar o endereço sem prévia comunicação ao juízo; possibilidade de fixação de outras cautelares a critério do Magistrado de primeiro grau.