HC 977640 - DECISAO

HC 977640 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691 do STF e na jurisprudência do STJ, por não se verificar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice; o indeferimento foi devidamente fundamentado ao reservar ao colegiado da Corte de origem o exame do mérito, e fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIA AUGUSTA ZILLO MEDOLAGO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador que indeferiu liminar no HC n. 2011527-41.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Súmula 691/stf, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Súmula 691/stf Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

MARIA AUGUSTA ZILLO MEDOLAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador que indeferiu liminar no HC n. 2011527-41.2025.8.26.0000)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar pela instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 pedido de instauração de incidente de insanidade mental
  3. 3 pedido de sobrestamento da sessão do Júri designada

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691 do STF e na jurisprudência do STJ, por não se verificar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice; o indeferimento foi devidamente fundamentado ao reservar ao colegiado da Corte de origem o exame do mérito, e fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se