HC 939990 - DECISAO

HC 939990 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, porque a sentença condenatória transitou em julgado em 13/4/2015, anterior à mudança de interpretação do STJ sobre o art. 226 do CPP, de modo que, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, não se aplica retroativamente a nova orientação; decidiu-se com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL INACIO DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Coisa Julgada Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

RAFAEL INACIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância dos arts. 226 e 228 do CPP
  2. 2 valoração do reconhecimento fotográfico quando corroborado por outras provas
  3. 3 retroatividade de mudança jurisprudencial e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, porque a sentença condenatória transitou em julgado em 13/4/2015, anterior à mudança de interpretação do STJ sobre o art. 226 do CPP, de modo que, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, não se aplica retroativamente a nova orientação; decidiu-se com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.