RHC 179757 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença absolutória proferida em 11/12/2023, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, configurando perda superveniente de objeto.

Parties: Recorrente: ANTONIO MARCOS DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome: recurso prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Perda Superveniente De Objeto, Tráfico De Drogas

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Perda Superveniente De Objeto Tráfico De Drogas

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Parties

ANTONIO MARCOS DA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
2 inépcia da denúncia
3 perda superveniente de objeto em razão de sentença absolutória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença absolutória proferida em 11/12/2023, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, configurando perda superveniente de objeto.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

julgo prejudicado o presente recurso.
Publique-se.