HC 978050 - DECISAO

HC 978050 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é adequado como substituto de recurso ordinário, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a dosimetria é matéria discricionária das instâncias ordinárias, e o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas, tornando incompetente esta Corte para reformar o acórdão nessa via.

Parties
Paciente: IRACI DE FREITAS DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Reincidência, Majorante Art. 40, III, Lei N.º 11.343/2006, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Reincidência Majorante Art. 40, Iii, Lei N.º 11.343/2006 Regime Prisional Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IRACI DE FREITAS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de redução da fração da pena-base e da agravante da reincidência
  3. 3 aplicabilidade da majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é adequado como substituto de recurso ordinário, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a dosimetria é matéria discricionária das instâncias ordinárias, e o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas, tornando incompetente esta Corte para reformar o acórdão nessa via.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.