RHC 210803 - DECISAO

RHC 210803 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal a autorizar habeas corpus, pois foi comprovado que os laudos periciais referentes aos materiais apreendidos foram produzidos e disponibilizados às partes; o recebimento da denúncia está fundamentado nos termos do art. 41 do CPP com indícios de autoria e materialidade suficientes para viabilizar o contraditório; a absolvição sumária e o trancamento da ação penal são medidas excepcionais previstas em dispositivo legal restrito (art. 397 do CPP) e não se mostram cabíveis no momento processual presente; questão sobre prisão preventiva/relaxamento não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem e, assim, não foi conhecida nesta instância.

Parties
Recorrente/paciente: JORGE DE ALENCAR DA SILVA; Parte Interessada/procurador Regional: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Procurador Regional da República Carlos Aguiar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas Na Fase Inquisitorial, Laudos Periciais, Absolvição Sumária (art. 397 Do Cpp), Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Provas Na Fase Inquisitorial Laudos Periciais Absolvição Sumária (art. 397 Do Cpp) Trancamento Da Ação Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE DE ALENCAR DA SILVA

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Procurador Regional da República Carlos Aguiar)

Parte Interessada/procurador Regional

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de confecção de novos laudos periciais configura constrangimento ilegal à liberdade do paciente
  2. 2 se há nulidade das provas colhidas na fase inquisitorial e ausência de justa causa para trancamento da ação penal ou absolvição sumária
  3. 3 se cabível o relaxamento da prisão ou substituição por medidas cautelares alternativas (questão não apreciada pela origem)

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal a autorizar habeas corpus, pois foi comprovado que os laudos periciais referentes aos materiais apreendidos foram produzidos e disponibilizados às partes; o recebimento da denúncia está fundamentado nos termos do art. 41 do CPP com indícios de autoria e materialidade suficientes para viabilizar o contraditório; a absolvição sumária e o trancamento da ação penal são medidas excepcionais previstas em dispositivo legal restrito (art. 397 do CPP) e não se mostram cabíveis no momento processual presente; questão sobre prisão preventiva/relaxamento não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem e, assim, não foi conhecida nesta instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.