RHC 204036 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva foi mantida com base na condenação pelo Tribunal do Júri por crime qualificado (art. 121, §2º, I e IV, CP), na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, e na condição do recorrente como foragido, o que inviabiliza medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o entendimento do STF no Tema 1.068 autoriza a imediata execução da pena imposta pelo júri independentemente do montante da pena, e os documentos médicos juntados não demonstraram incapacidade extrema necessária para a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 318, II do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: THIAGO FERREIRA DA SILVA MOREIRA; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Prisão Domiciliar, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Prisão Domiciliar Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

THIAGO FERREIRA DA SILVA MOREIRA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 cumprimento da pena em regime domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva foi mantida com base na condenação pelo Tribunal do Júri por crime qualificado (art. 121, §2º, I e IV, CP), na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, e na condição do recorrente como foragido, o que inviabiliza medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o entendimento do STF no Tema 1.068 autoriza a imediata execução da pena imposta pelo júri independentemente do montante da pena, e os documentos médicos juntados não demonstraram incapacidade extrema necessária para a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 318, II do CPP.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Defiro o pedido de sustentação oral.