HC 853434 - DECISAO

HC 853434 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Resolução CNJ n. 474/2022, ao alterar o art. 23 da Resolução n. 417/2021, veda a expedição imediata de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto sem prévia intimação do condenado; determinou-se que o Juízo das Execuções Penais expeça guia de execução possibilitando o início da execução com a devida intimação e o imediato recolhimento do mandado de prisão.

Parties
Paciente: RICHER CESAR PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Intimação Prévia, Resolução CNJ 474/2022, Resolução CNJ 417/2021, Expedição De Mandado De Prisão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Intimação Prévia Resolução CNJ 474/2022 Resolução CNJ 417/2021 +1 more

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Parties

RICHER CESAR PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Juízo expedir mandado de prisão imediatamente para cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação do condenado?
  2. 2 A expedição do mandado de prisão observou o disposto nas Resoluções do CNJ (Res. 474/2022 e Res. 417/2021)?
  3. 3 Em que hipóteses a alegação de existência de vaga afasta a necessidade de intimação prévia?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Resolução CNJ n. 474/2022, ao alterar o art. 23 da Resolução n. 417/2021, veda a expedição imediata de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto sem prévia intimação do condenado; determinou-se que o Juízo das Execuções Penais expeça guia de execução possibilitando o início da execução com a devida intimação e o imediato recolhimento do mandado de prisão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais a expedição de guia de execução que possibilite ao apenado dar início à execução de sua reprimenda, com a devida intimação e o imediato recolhimento do mandado de prisão.
  • Publique-se. Intimem-se.