HC 844390 - DECISAO

HC 844390 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a maioria das questões suscitadas não foi apreciada pela instância originária, de modo que eventual análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o reconhecimento pessoal foi considerado idôneo pela instância anterior e a via do habeas corpus não é adequada para substituir revisão criminal ou para absolvição quando exige reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO CÉSAR SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Provas Ilícitas Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Revisão Criminal +1 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO CÉSAR SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade da prisão em flagrante por guardas civis municipais
  2. 2 manutenção da condenação com base em provas supostamente ilícitas
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal por não observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a maioria das questões suscitadas não foi apreciada pela instância originária, de modo que eventual análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o reconhecimento pessoal foi considerado idôneo pela instância anterior e a via do habeas corpus não é adequada para substituir revisão criminal ou para absolvição quando exige reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.