HC 950045 - DECISAO

HC 950045 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, o que implica supressão de instância e extrapola a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, não se pode examinar a matéria de mérito nem reexaminar a dosimetria da pena.

Parties
Paciente: NICOLAS HIDALGO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Sursis, Competência Do STJ, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Sursis +2 more

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Parties

NICOLAS HIDALGO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 limitação da competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, o que implica supressão de instância e extrapola a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, não se pode examinar a matéria de mérito nem reexaminar a dosimetria da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.