HC 978431 - DECISAO

HC 978431 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte para processar pedido que, na prática, substitui a revisão criminal diante de trânsito em julgado sem existência de julgamento do STJ sobre a matéria.

Parties
Paciente: SANDRO JOSE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente por incompetência do STJ para conhecer do pedido que substitui revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO JOSE RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte para processar pedido que, na prática, substitui a revisão criminal diante de trânsito em julgado sem existência de julgamento do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por incompetência do STJ para conhecer do pedido que substitui revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.